Curso gratuito de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos. O Decreto nº 9.690, de 24 de janeiro de 2019, altera a regulamentação da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação e, em breve, será incorporado ao conteúdo do Curso Acesso à Informação.
Resumo do curso
- Instituição: EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Categoria: Excelência na Entrega de Serviços / Transparência, Controle e Participação / Gestão Pública / Governo e Transformação Digital / Gestão da Informação e do Conhecimento
- Modalidade: Online
- Carga horária: 20h
- Gratuito: Sim
- Certificado: Sim
Perguntas frequentes
O curso de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios é gratuito?
Sim, o curso Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios oferecido pela EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública é gratuito.
O curso Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios emite certificado?
Sim, ao concluir o curso Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios você recebe um certificado emitido pela EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública.